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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 15:33

Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2013 - 11:40

Improbidade administrativa.

Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 14:05

Município com estações de coleta de gás natural em suas terras não tem direito a royalties

Tais equipamentos não se enquadrariam no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei n. 7.990/89
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:21

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Doutrina » Ambiental Publicado em 04 de Abril de 2011 - 12:59

A Reforma do Código Florestal

O Projeto de Lei n. 1.876/1999 de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) traz grandes mudanças no cenário agroflorestal brasileiro.
Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 15:10

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 12:43

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:49

Horas extras. Motorista de ônibus. Prevalência das anotações dos controles.

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 17:15

Certificação digital é imprescindível para operar no Juizado Eletrônico

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:30

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 16:23

Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00

Ação de cobrança. Serviços de coleta de lixo prestado por empresa concessionária de serviço público. Tarifa.

Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 14:50

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 10:39

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 15:27

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 11:19

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.
Modelos » Geral Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00

Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão
Doutrina » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 10:45

A comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária

O advento da Lei n. 13.043 de novembro de 2014 provocou importantes mudanças no Decreto-Lei n. 911
Legislação » Decretos Publicado em 22 de Dezembro de 2004 - 09:01

Decreto nº 5.311, de 15 de Dezembro de 2004

Altera os arts. 96 e 97 do Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto n
Doutrina » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:21

Guarda Compartilhada: o que muda com a nova lei?

Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013

Exibindo resultado de 441 até 460 de um total de 17374

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n

Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).

Tais equipamentos não se enquadrariam no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei n. 7.990/89

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

O Projeto de Lei n. 1.876/1999 de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) traz grandes mudanças no cenário agroflorestal brasileiro.

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de

Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão

O advento da Lei n. 13.043 de novembro de 2014 provocou importantes mudanças no Decreto-Lei n. 911

Altera os arts. 96 e 97 do Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto n

Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013

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